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Projeto:   PL 54   05/04/2011  (ver documento)
Processo:   01-54/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0054-2011
Promovente:   Jose Americo
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE SOBREMESAS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR NOS RESTAURANTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ADOCANTE ARTIFICIAL / ALIMENTO DIETETICO / ALIMENTOS / CALORIA ( ALIMENTOS ) / COMPOSICAO / DIABETES / DIABETICO / FORNECIMENTO / INFORMACAO / OBRIGATORIEDADE / REFEICAO / RESPONSABILIDADE TECNICA / RESTAURANTE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0818-2011
ver documento Econ1060-2011
ver documento Saude1444-2011
ver documento Fin0024-2012
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/02/2011  Encaminhado em 11/04/2011
PESQUISA  Recebido em 11/04/2011  Encaminhado em 30/05/2011
CCJ  Recebido em 30/05/2011  Encaminhado em 08/08/2011
ECON  Recebido em 09/08/2011  Encaminhado em 19/09/2011
SAUDE  Recebido em 19/09/2011  Encaminhado em 31/10/2011
FIN  Recebido em 31/10/2011  Encaminhado em 13/02/2012
SGP23  Recebido em 13/02/2012  Encaminhado em 29/02/2012
SGP21  Recebido em 29/02/2012  Encaminhado em 17/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 13/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 02/04/2013
SGP21  Recebido em 04/04/2013  Encaminhado em 01/02/2017
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2017  Encaminhado em 15/03/2017
SGP22  Recebido em 16/03/2017  Encaminhado em 20/03/2017
SGP21  Recebido em 20/03/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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